STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. … Continue lendo STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial