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previdência obrigatória para estagiário

Previdência obrigatória para estagiário

Quem faz estágio remunerado poderá ter sua previdência obrigatória no INSS.

É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2017, da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), pronto para ser votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário.

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