TNU fixa critérios de tempo do aluno aprendiz

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TNU fixa critérios de tempo do aluno aprendiz

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou na última sexta-feira (14/2) os critérios para a contagem do tempo do aluno-aprendiz de escola pública profissional.

A sessão, na qual foram julgados 178 processos, foi realizada na sede da Justiça Federal de Santa Catarina, em Florianópolis.

Além disso, conforme a TNU, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação dos requisitos a seguir:

Requisitos

  • (I) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais;
  • (II) à conta do Orçamento;
  • (III) a título de contraprestação por labor;
  • (IV) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

A sessão de julgamento foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Ferreira.

Além disso, teve também a presença da coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida.

Do mesmo modo, a sessão teve a presença do diretor do Foro da Justiça Federal de Santa Catarina, juiz federal Alcides Vettorazzi. Além do subprocurador-geral da República Antonio Carlos Pessoa Lins.

A TNU é composta pelos juízes federais Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, Atanair Nasser Ribeiro Lopes, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, entre outros.

Por fim, o juiz federal Gabriel Brum Teixeira, da Turma Recursal da Seção Judiciária de Tocantins, participou como membro suplente. A próxima reunião da TNU ocorre no dia 12 de março, em Brasília (DF).

TNU

Compete à TNU processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais,

Além disso, as decisões devem se opor a decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU, ou um face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU.

*Com informações da Imprensa SJSCFonte: TRF4

Para mais informações acesse:

https://www.contabeis.com.br/noticias/38833/jovem-aprendiz-conheca-todas-as-regras-como-funciona-inscricoes-vagas-e-mais-informacoes/

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